Termos e Condições

  • Termos e Condições Gerais de Negociação e Venda

    A sociedade comercial por quotas Miss Art, Unipessoal, Lda, adiante designada e identificada, apenas por Rivera Leilões, sujeita a sua actividade leiloeira, às condições negociais constantes dos pontos abaixo descritos e ainda quaisquer outras específicas, expressas, publicadas ou afixadas em local próprio antes do início de cada leilão. Ao participar nos leilões online da Rivera Leilões os utilizadores aceitam os Termos e Condições Gerais de Negociação e Venda, abaixo descritos, assim como toda e qualquer descrição ou instrução relativa ao modo como a Rivera Leilões opera, tal como descrito na nossa plataforma online de leilões.

    A Rivera Leilões não reconhece quaisquer outros Termos e Condições Gerais de Negociação e Venda, para além dos que constam na nossa plataforma, aplicando-se, por conseguinte, exclusivamente às relações comerciais entre a Rivera Leilões, compradores e vendedores/fornecedores por via da plataforma online.
    A Rivera Leilões reserva-se no direito de rever e alterar os seus Termos e Condições Gerais de Negociação e Venda de acordo com a sua necessidade, consequentemente, todos os utilizadores estão sujeitos às normas e aos Termos e Condições Gerais de Negociação e Venda em vigor no momento em que se estabelece qualquer relação comercial. 

    A Rivera Leilões pode, a qualquer momento e sem aviso prévio, alterar as datas de realização dos leilões, assim como datas e horários das exposições dos mesmos.
    A Rivera Leilões é proprietária da licença e de todos os direitos de propriedade da sua plataforma de leilões online e de todas as matérias nela publicadas. Deste modo, os utilizadores não podem usar as fotos publicadas, nem modificar  qualquer papel impresso ou cópias digitais de qualquer material impresso ou de download; os utilizadores também não devem utilizar quaisquer ilustrações, fotografias, vídeo, sequências áudio ou gráficos, separadamente do texto que os acompanha; e ainda, os utilizadores não devem utilizar qualquer matéria da plataforma de leilões online da Rivera Leilões para fins comerciais.

    CONDIÇÕES NEGOCIAIS
    COMPRADORES

    1. Para que seja considerado, pela Rivera Leilões, comprador ou potencial comprador é necessário o seu registo na plataforma online, que permitirá o seu registo na nossa base de dados através da atribuição de um número de licitante. Informamos que qualquer conta de utilizador registada na nossa plataforma não é transmissível e só poderão registar-se elementos maiores de idade, tendo, obrigatoriamente de fornecer todos os dados solicitados devendo igualmente enviar-nos cópia do cartão de cidadão ou Bilhete de identidade e cópia do contribuinte (NIF);

    2. Após a submissão do formulário, o sistema informático solicitar-lhe-à a aceitação da declaração de conhecimento e aceitação das «Condições Negociais - Termos e Condições Gerais de Negociação e Venda», só assim poderá prosseguir para a conclusão do registo;

    3.Rivera Leilões considera que quem efectua o registo actua em nome pessoal e de boa fé. Para o caso de representação em nome de outrem, a Rivera Leilões exige uma procuração, juridicamente válida para esse efeito, a ser entregue até ao dia útil anterior à data do leilão para confirmação e validação;

    4. Cada comprador pode apenas registar-se uma vez indicando a sua morada completa e efectiva, não sendo aceites apartados;

    5. Ao registar-se deve escolher o seu nome de utilizador, não sendo aceites nomes ofensivos, qualquer infracção aos direitos de terceiros ou usar nomes que possam induzir a erro; se a Rivera Leilões entender que o nome de utilizador não cumpre os requisitos indicados reservasse no direito de solicitar ao utilizador a sua alteração; caso o utilizador não proceder em conformidade a Rivera Leilões poderá cancelar o seu registo;

    6. A senha de entrada é escolhida pelo utilizador e deverá ser mantida em sigilo. De modo geral, o utilizador é responsável por todas as actividades que realizar na sua conta, no entanto, se for detectada qualquer utilização abusiva por parte de alguma das contas de utilizador, em prejuízo da Rivera Leilões ou de terceiros, pode resultar na anulação da mesma;

    7. A Rivera Leilões reservasse do direito arbitrário de recusar o registo ou de ignorar licitações de quem não estiver a cumprir as obrigações de levantamento e/ou pagamento de bens em leilões anteriores ou estiver a violar quaisquer disposições legais ou dos direitos de terceiros;

    8. O cancelamento de registo também pode ocorrer no caso de protecção ou manipulação de dados, nomeadamente, licitações não pagas ou utilização indevida da plataforma online;

    9. A Rivera Leilões fica desde já autorizada pelos compradores a fotografar, publicitar, publicar e utilizar sob todas e quaisquer formas, a todo o tempo e para todos os fins, a imagem e a descrição dos bens adquiridos, tendo por fim exclusivamente a identificação do mesmo sujeito - a venda;

    10. Após a venda de qualquer bem, a Rivera Leilões reserva-se no direito de poder publicar e utilizar as fotografias e descrições dos mesmos, para fins comerciais, culturais, académicos, científicos ou outros que não estejam directamente relacionados com o leilão das peças em questão;

    11. A licitação submetida pelo utilizador constitui uma oferta de valor à Rivera Leilões, sendo que, o contrato para a compra de um lote não se materializa, nem se completa até o leilão estar concluído;

    12. Durante cada leilão, os licitantes interessados serão registados na nossa base de dados de forma que o processo de licitação seja feito ao nível informático e de forma automática; o utilizador que licite com o valor mais alto será definitivamente o vencedor;

    13. Todos os leilões decorrem durante tempo determinado de acordo com o pretendido pela Rivera Leilões; deste modo, os leilões terminam logo que o temporizador fechar;

    14. Caso a oferta realizada pelo utilizador através da licitação não alcançar o servidor da Rivera Leilões, antes do término do prazo oficial do leilão, a licitação não é considerada;

    15. No caso de existência de uma falha do sistema informático da Rivera Leilões que não possibilite a apresentação das licitações, a contagem do tempo restante do leilão em causa, ou qualquer outra perturbação do sistema, os montantes apurados e as licitações serão temporariamente interrompidos; após a falha ter sido eliminada a licitação é retomada; no entanto, informamos que um leilão temporariamente interrompido será devidamente reiniciado;

    16. Considerando que não é possível garantir um software e sistema de tratamento de dados isentos de erros ou excluir quaisquer acontecimentos imprevisíveis derivados da utilização da Internet, a Rivera Leilões não garante a constante e ininterrupta disponibilidade do seu site e sistemas técnicos;

    17. A Rivera Leilões não se responsabiliza por prejuízos que possam ocorrer em consequência de avarias técnicas; uma avaria pode levar a uma perda parcial ou total do registo das licitações;

    18. A Rivera Leilões não será responsável por falhas de funcionamento por parte do computador dos utilizadores durante a licitação ou pela apresentação incorrecta ou transmissão de dados excessivamente lenta por parte do provedor de internet;

    19. Caso sejam detectados problemas graves a nível informático num dos leilões online da Rivera Leilões esse mesmo leilão será anulado.

    GARANTIA DE PAGAMENTO

    20. Pode, a qualquer momento, ser pedida ao utilizador uma garantia de pagamento, seja quanto à forma de pagamento, como relativa ao montante;

    21. Sempre que qualquer vendedor realize uma compra em leilão, este autoriza a Rivera Leilões a deduzir esse mesmo valor ao montante líquido que lhe possa ser devido.

    LICITAÇÃO

    22. Ao Licitar o Comprador Confirma que Leu, Concorda e Aceita sem quaisquer restrições os Nossos Termos e Condições Gerais de Negociação e Venda

    23. Podem licitar em qualquer leilão da Rivera Leilões todos os utilizadores registados;

    24. O valor mínimo de licitação é de 2€ (dois euros);

    25. Cada licitação constitui uma oferta de valor de compra fazendo aumentar o preço do Lote; o último licitante definirá a oferta mais elevada, ou seja, o valor pelo qual o lote foi vendido/arrematado;

    26. Todas as licitações efectuadas online são consideradas contractos de compra e venda celebrados e são considerados definitivos e vinculativos;

    27. É considerado comprador pela Rivera Leilões aquele que por si ou representado por terceiro, desde que devidamente registado e munido de um número de licitação, licitar e arrematar o bem pelo valor mais alto;

    28. No caso de dois compradores fazerem uma oferta máxima do mesmo nível, será considerada válida a primeira apresentada à Rivera Leilões;

    29. Em caso de impossibilidade por parte do utilizador na participação do leilão, a Rivera Leilões poderá licitar em seu nome e por conta de potenciais compradores que expressamente o solicitem através do preenchimento e entrega de um formulário onde constam os termos das condições para o efeito; são apenas válidos os formulários entregues até ao prazo de 8 horas antes da hora do leilão. Os serviços acima mencionados, nomeadamente o serviço de execução de licitações online são prestados a título de cortesia aos potenciais compradores, tendo por isso carácter confidencial e gratuito;

    30. Neste caso, os representantes, funcionários ou colaboradores da Rivera Leilões não podem ser responsabilizados por qualquer erro ou falta na sua execução que eventualmente possa ocorrer;

    31. A Rivera Leilões não pode actuar em nome próprio como compradora de bens num dos seus leilões;

    PAGAMENTO E LEVANTAMENTO

    32. O comprador compromete-se a pagar o montante total pelo qual arrematou o lote, acrescido da Prestação de serviços / Comissão de venda da Rivera Leilões, que é de 15% (mais IVA à taxa em vigor de acordo com o regime especial de vendas de bens em leilão); 

    33. É obrigação do comprador nos 5 (cinco) dias úteis seguintes à data da arrematação dos bens  proceder ao respectivo pagamento;

    34. Sendo igualmente obrigação do comprador agendar o levantamento dos bens, durante os 8 (oito) dias seguintes à data da arrematação dos mesmos; 

    35. Findo o prazo acima mencionado, a  Rivera Leilões reserva-se no direito de cobrar juros à taxa legal em vigor para as operações comerciais, bem como uma taxa diária de armazém e manuseamento no valor mínimo de €5 (cinco euros) por cada bem ou lote e por cada dia que passar sem que o bem seja levantado pelo comprado;

    36. Qualquer bem ou lote só poderá ser levantado depois de se encontrar efectuado o pagamento integral da totalidade da quantia em dívida; até esta se verificar o Bem será sempre propriedade da Rivera Leilões;

    37. Qualquer bem que esteja integralmente pago e que não seja levantado pelo comprador no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a venda em leilão, a propriedade desse bem reverterá de imediato para a Rivera Leilões podendo esta doar, vender, ou leiloar o bem, sem que o comprador possa exigir quaisquer compensações ou indemnizações por tal facto; Apesar do Bem já estar pago, o Comprador é o único responsável por todos os custos inerentes ao não levantamento dos bens adquiridos.

    38. O levantamento dos bens é realizado nas instalações da Rivera Leilões;

    PAGAMENTO DE LOTES

    POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA

    39. O pagamento por transferência bancária deve ser realizado através dos seguintes dados:

    Beneficiário: Miss Art- Unipessoal,Lda

    Banco: BIC

    IBAN: PT50

    NIB: 0079 0000 6148 5530 1010 4


    MANUSEAMENTO, EMBALAGEM E TRANSPORTE

    40. O comprador deverá, por sua conta e responsabilidade, diligenciar o manuseamento, embalamento, levantamento e transporte dos bens adquiridos;

    41. Qualquer ajuda prestada nestes actos pela Rivera Leilões através dos seus representantes, seus trabalhadores ou colaboradores é feita a título de cortesia, pelo que, não lhes poderá ser atribuída qualquer tipo de responsabilidade na eventualidade de dano, ainda que provocado por negligência;

    42. A eventual indicação ou sugestão de uma empresa ou particular para a realização de qualquer um dos actos acima mencionados exclui, igualmente, qualquer responsabilidade da Rivera Leilões, seus representantes, seus trabalhadores ou colaboradores, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes desses serviços;

    43. Os bens adquiridos e pagos podem ser enviados via CTT ou transportadora, a custo e responsabilidade do comprador;

    44. Para os lotes adquiridos e pagos com valor unitário inferior a €200 (duzentos euros) e enviados por transportadores, a Rivera Leilões facturará uma verba fixa de €5 (cinco euros) correspondente ao sobre custo da embalagem necessária para a melhor protecção das peças transportadas. Poderá haver em lotes excepcionais, qualquer que seja o preço do lote, um valor de embalagem negociado entre a Rivera Leilões, o transportador e o comprador.

    INCUMPRIMENTO NO LEVANTAMENTO

    45. Se o comprador não efectuar o levantamento do bem adquirido no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis contados da data da respectiva compra, ficará responsável pela perda ou dano, incluindo furto ou roubo, que possa ocorrer no bem, mesmo que os mesmos sejam provocados por negligência ou outra causa pela Rivera Leilões seus representantes, seus trabalhadores ou colaboradores; o comprador fica igualmente responsável por todas as despesas de remoção, armazenamento e ou seguro do bem a que haja lugar.

    INCUMPRIMENTO NO PAGAMENTO 

    46. Se o comprador não efectuar a liquidação do montante total em dívida no prazo de 21 (vinte e um dias) a contar da data da arrematação do mesmo, a Rivera Leilões poderá, a todo o tempo e sem que o comprador possa exigir quaisquer compensações ou indemnizações por tal facto, intentar Acção Judicial para obter a cobrança da quantia total em dívida, sem prejuízo do direito da Rivera Leilões receber a comissão devida pelo comprador e da consequente possibilidade de ser intentada acção judicial para cobrança desta;

    47. Cobrar juros de mora à taxa legal em vigor, sobre o montante em dívida a partir de vigésimo segundo dia (22º), até à data da liquidação total do montante em dívida, fazer a retenção de quaisquer bens vendidos ao comprador em falta, no leilão em causa ou noutro e disponibiliza-los apenas e só após o pagamento global do montante em divida e tomar qualquer tipo de medidas que em dado momento se mostrem adequadas à obtenção do pagamento total ou parcial da dívida do comprador faltoso;

    48. As situações previstas no ponto anterior não prejudicam o direito da Rivera Leilões em reclamar o pagamento de juros de mora, despesas de remoção, embalamento, armazenamento, transporte e/ou seguro do bem a que haja lugar;

    49. Em caso de desistência comunicada por escrito no prazo máximo de 4 (quatro) dias úteis após o leilão e com o acordo prévio da Rivera Leilões o licitante fica contratualmente obrigado a pagar uma prestação de serviços no valor de 30% (mais IVA à taxa legal em vigor) sobre o valor de arrematação do bem à Rivera Leilões;

    50. Trinta dias (30) após a arrematação de um lote, caso o comprador não o tenha pago, a desistência é considerada automática; permite ao vendedor do lote, sem qualquer autorização do comprador faltoso que perdeu assim os seus direitos sobre a compra do lote e qualquer direito de compensação ou indemnização colocá-lo novamente em leilão posterior da Rivera Leilões.

    DESCRIÇÃO DOS BENS DO LEILÃO

    51. É da responsabilidade da Rivera Leilões o rigor das descrições dos bens levados a leilão, nomeadamente no que se refere ao autor, aos materiais, ao estilo, à época e ao estado de conservação dos mesmos. Porém, e sem prejuízo do acima referido, pode acontecer que a Rivera Leilões tenha que corrigir online pública e verbalmente a descrição e características de qualquer bem até ao momento da venda, não podendo por isso nem a Rivera Leilões nem os seus representantes, seus trabalhadores ou colaboradores serem responsabilizados por tais factos. As descrições dos Lotes fornecidas pela Rivera Leilões de acordo com o seu melhor conhecimento podem ser diferentes das originais, são meramente informativas e não vinculam a Rivera Leilões;

    52. Os bens levados a leilão são vendidos no estado de conservação em que se encontram sendo da responsabilidade dos potenciais compradores verificar o rigor da descrição de cada peça, nomeadamente: a sua autenticidade, o tipo de mecanismo, a garantia, eventuais restauros, defeitos, faltas ou imperfeições apresentadas pessoalmente durante a exposição nos dias anteriores ao leilão;

    53. Nos bens cuja estrutura e constituição inclua mecanismos, como por exemplo relógios, caixas de música ou outros quando a descrição do bem no catálogo não refira expressamente a eventual necessidade de conserto do mecanismo ou expressão equivalente, deverá ser entendido que o mecanismo se encontra em funcionamento. Neste caso só existe responsabilidade da Rivera Leilões quanto ao mero funcionamento do mecanismo e não quanto ao tipo de mecanismo e seu perfeito funcionamento, cessando esta, em qualquer caso, no momento em que o comprador levante o bem.

    IRREGULARIDADE NA DESCRIÇÃO DOS BENS

    54. Caso se verifique uma relevante discrepância entre a descrição do bem e a realidade do mesmo que implique uma significativa alteração do seu valor material no momento da arrematação, pode o comprador devidamente identificado no documento de compra e apenas este, durante o prazo de 30 (trinta) dias contado da data da arrematação, requerer a anulação da venda e a devolução em singelo através de nota de crédito da totalidade da quantia paga por si mediante a restituição do bem, no estado de conservação em que este se encontrava no momento da arrematação, bem como apresentar o respectivo documento comprovativo da compra, ficando excluído o direito a qualquer indemnização compensação ou juros;

    55. Para se verificar esta situação será sempre da responsabilidade do comprador a demonstração e prova inequívoca da existência de discrepância significativa entre a descrição e a realidade do bem através de impresso próprio a fornecer pela Rivera Leilões;

    56. Poderá ser exigida, posteriormente pela Rivera Leilões, a apresentação de uma exposição escrita acompanhada por peritagem efectuada e subscrita por um ou mais peritos reconhecidos no mercado nacional ou internacional, sem prejuízo do direito da Rivera Leilões a todo o tempo e em qualquer situação, contrapor à peritagem apresentada de outro valor equivalente. No entanto esta condição não será válida se na altura da descrição no catálogo não existirem métodos científicos ou outros, disponíveis a um preço razoável e justificado que permitam determinar que o bem é uma falsificação deliberada, a descrição no catálogo à data do leilão estiver de acordo com a opinião generalizada dos peritos e entendidos desta matéria ou ainda se na descrição for mencionado a existência de opiniões díspares de vários peritos ou entendidos;

    NOMENCLATURAS

    57. No que respeita ao estado de conservação das peças, o comprador deve ter em conta as seguintes Nomenclaturas presentes em cada descrição:

     Novo: Peça nunca usada e em perfeito estado de conservação;

    ● Bom: Peça usada em Bom estado de conservação;

    ● Regular: Peça sem problemas de conservação, materiais estabilizados, mas, que pode apresentar     pequenas falhas ou pequenas esbeiçadelas, riscos ou alguma sujidade;

    Sinais de uso: Peça que pode apresenta as mesmas falhas da nomenclatura Regular, mas mais evidenciadas, podendo nalguns casos necessitar de intervenções de conservação e/ou restauro;

    ● Mau estado: Peça muito mutilada que apresenta graves problemas de conservação e restauro, peça intervencionada, podendo evidenciar sinais de restauro antigo, entre outras;

    RECLAMAÇÃO, REIVINDICAÇÃO DE BENS DE TERCEIROS

    58. Caso se verifique qualquer tipo de reclamação ou reivindicação de terceiros ou ainda apreensão provisória ou definitiva de qualquer bem pelas autoridades competentes, independentemente da data em que se tenha verificado a reclamação, reivindicação ou apreensão, nunca poderá ser exigida por qualquer comprador, qualquer tipo de responsabilidade à Rivera Leilões por eventuais prejuízos ou danos que o comprador tenha, devendo este efectuar a reclamação a que se ache com direito directamente ao vendedor ou terceiro causador;

    59. Não existe igualmente qualquer tipo de responsabilidade por parte da Rivera Leilões perante qualquer comprador de um bem que venha a ser impedido de sair do país ao abrigo da legislação de protecção do património cultural, independentemente da data em que haja sido efectivada a respectiva inventariação, arrolamento ou classificação, devendo o comprador que se sinta lesado reivindicar os seus hipotéticos prejuízos directamente ao vendedor ou ao terceiro causador;

    60. Não poderá em ocasião ou circunstância alguma a Rivera Leilões actuar em seu próprio nome como compradora dos bens apresentados em leilão;

    61. Para qualquer situação não prevista neste articulado, a eventual responsabilidade da “Rivera Leilões” fica limitada ao valor total e em singelo do bem adquirido.

    VENDEDORES 

    62. Ao colocar um bem à venda na Rivera Leilões, Confirma que Leu, Concorda e Aceita sem quaisquer restrições os Nossos Termos e Condições Gerais de Negociação e Venda

    63. Os bens em leilão não são propriedade da Rivera Leilões, esta limita-se a intermediar a venda, pelo que a partir do momento, em que um vendedor e a Rivera Leilões acordam verbalmente ou/e assinam um contrato de prestação de serviços ficam ambos automaticamente vinculados ao referido documento;

    64. No contrato de prestação de serviços celebrado por escrito entre a Rivera Leilões e o vendedor devem constar obrigatoriamente os seguintes elementos:
    a) nome completo do vendedor, morada, telefone, número de contribuinte, número de Identificação (número do bilhete de identidade / cartão de cidadão ou Passaporte) e, se for o caso, também do seu representante

    b) identificação e descrição sumária do bem;

    c) valor da comissão de prestação de serviços a pagar pelo vendedor à Rivera Leilões;

    d) valor das taxas devidas relativas a seguro, e, ou à inventariação do bem (no caso desta ter sido solicitada pelo vendedor);

    e) valor de outras taxas ou serviços acordados entre as partes, nomeadamente as relativas a embalamento, transporte, fotografias, etc.;

    f) descrição do valor reserva imposto pelo fornecedor, referente a determinado bem e sobre o qual o fornecedor pagará à Rivera Leilões em caso de não venda do mesmo o valor correspondente à comissão em vigor, calculado sobre o valor total da reserva.   

    g) a assinatura do vendedor ou seu representante legal com poderes para o ato declarando conhecer, concordar e aceitar as presentes Condições Negociais e outras a que haja lugar.

    65. Através do contrato de prestação de serviços a Rivera Leilões fica expressamente; autorizada a fotografar, publicitar, publicar e utilizar, sob qualquer forma, e para todos os fins, a imagem e a descrição de todos os bens.

    GARANTIAS A DAR PELO VENDEDOR À RIVERA LEILÕES

    66. O vendedor deve garantir à Rivera Leilões a legítima propriedade e posse do bem entregue para leilão, reservando-se a Rivera Leilões ao direito de solicitar a apresentação de documentos que comprovem a propriedade do mesmo, ou sendo um representante legal do proprietário, autorizado por este a vender o bem, apresentar para o efeito documentos que corroborem esta relação, devendo em qualquer caso informar expressamente sobre a eventual inventariação ou arrolamento do bem pelas entidades oficiais;

    67. O vendedor deve garantir que não tem conhecimento de qualquer informação que possa vir a alterar a vontade da Rivera Leilões em contratar nos termos em que o fez;

    68. O vendedor deve disponibilizar à Rivera Leilões e ao comprador, o bem ou os bens em causa com a assinatura do contrato de prestação de serviços;

    69. Se o vendedor solicitar o cancelamento da venda de algum bem incluído no contrato  de prestação de serviços e que já tenha sido objecto de um ou vários tratamentos como inventariação, fotografia, catalogação etc. a Rivera Leilões reserva-se o direito de cobrar uma taxa de serviços de 30% (mais IVA, à taxa legal em vigor) calculada sobre o preço indicativo de venda do bem, nunca podendo esta ser inferior a 30€ (trinta euros) mais IVA à taxa legal em vigor

    70. O vendedor tem que indemnizar a Rivera Leilões, os seus representantes ou colaboradores, bem como o comprador se ocorrer qualquer dano ou prejuízo que sofram em virtude do incumprimento de alguma das condições negociais aqui mencionadas;

    71. Sempre que o entender a Rivera Leilões poderá, a todo o tempo, efectuar ou mandar efectuar exames e/ou peritagens ao bem por forma a confirmar a descrição apresentada no contrato de prestação de serviços. Se através destes exames ou peritagens se concluir que o contrato de prestação de serviços não se encontra materialmente correto, a Rivera Leilões pode de imediato denunciar ou resolver o referido contrato sem qualquer comunicação; e sem direito a qualquer tipo de indemnização à parte do vendedor.

    72. Caso se verifique que o vendedor actuou com dolo ou negligência grosseira na negociação e celebração do contrato de prestação de serviços, este deverá indemnizar a Rivera Leilões por qualquer tipo de danos e/ou prejuízos que a mesma sofra incluindo o dano de imagem no caso de a venda do bem já ter sido publicitada;

    73.Rivera Leilões pode ainda estabelecer livremente o número de bens a colocar em cada lote independentemente do referido no contrato de prestação de serviços;

    74. Só por mútuo acordo pode ser alterado o contrato de prestação de serviços sem prejuízo de no catálogo onde venha a ser incluído o bem a Rivera Leilões poder alterar a sua descrição.

    DENÚNCIA E ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

    75. O contrato de prestação de serviços poderá ainda ser denunciado ou resolvido pela Rivera Leilões, sem direito a qualquer tipo de indemnização à parte do vendedor, caso quaisquer exames e/ou peritagens aos bens não se revelem esclarecedores, como ainda se subsistirem para a Rivera Leilões fortes dúvidas sobre a correcção material do contrato.

    RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR

    76. O vendedor deverá à sua custa e responsabilidade diligenciar o manuseamento, embalamento e o transporte dos bens para as instalações da Rivera Leilões, bem como o seu posterior manuseamento, embalamento levantamento e transporte em caso de não venda. Em ambos os casos (entrega e levantamento) os bens devem ser conferidos conjuntamente pelo vendedor e pela Rivera Leilões no que se refere à sua descrição e estado de conservação;

    77. Durante este procedimento, qualquer ajuda prestada pela Rivera Leilões, seus representantes, seus trabalhadores ou colaboradores deve ser considerada como efectuada a título de cortesia, não podendo decorrer dessa ajuda qualquer tipo de responsabilização, ainda que haja danos provocados por negligência;

    78. A eventual indicação ou sugestão de uma empresa e/ou pessoa singular para fazerem qualquer um dos actos acima mencionados exclui igualmente qualquer tipo de responsabilidade da Rivera Leilões, seus representantes, seus trabalhadores ou colaboradores, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes desses serviços.

    RESPONSABILIDADE SOBRE OS BENS

    79. São da exclusiva e inteira responsabilidade do vendedor (até à assinatura do contrato de prestação de serviços, com a Rivera Leilões), todos e quaisquer tipos de danos ou perdas, incluindo roubo ou furto que possam ocorrer no bem objecto do mesmo, e que ainda esteja na posse do vendedor, podendo este ter que indemnizar a Rivera Leilões pelos danos ou perdas no bem objecto do contrato de prestação de serviços;

    80. A Rivera Leilões apenas se responsabiliza pelos bens depositados nas suas instalações desde que o respectivo contrato de prestação de serviços esteja devidamente assinado pelas partes, com seguro incluído, ou que os bens lhe tenham sido formalmente confiados para efeitos de identificação e avaliação;

    81. Qualquer responsabilidade da Rivera Leilões por eventuais perdas ou danos, incluindo furto ou roubo que possam ocorrer em bens que lhe tenham sido formalmente confiados nos termos do artigo anterior encontra-se coberta pelo valor indicativo acordado;

    PAGAMENTO AO VENDEDOR

    PEÇAS EM LEILÃO

    82. O pagamento ao vendedor é realizado após a venda e o recebimento total dos bens, deduzido da prestação de Serviços / Comissão, Seguro, e qualquer outros serviços acordados e que sejam devidos

    O pagamento será efectuado 30 dias após a última sessão do Leilão.

    83. Ao montante total da arrematação do bem, o vendedor autoriza expressamente a Rivera Leilões, a deduzir a comissão que lhe é devida nos termos contratuais acrescida de IVA à taxa legal em vigor, assim como, o valor dos serviços e outros pagamentos devidos nos termos contratuais, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;

    84. O pagamento ao vendedor só será realizado através de transferência bancária ou cheque bancário (este último só pode ser efectuado se tiver sido préviamente acordado por escrito, entre as partes; ficando a cargo do vendedor a marcação do dia e hora para o respectivo pagamento);

    85. Fica igualmente a cargo do vendedor, e só no caso de este assim o decidir, contactar a Rivera Leilões no prazo de trinta (30) dias após a data do término do leilão para agendar reunião, de forma a poder conferir alguma dúvida sugerida na folha de pagamento ou resultados do Leilão; 

    86. Se após o decurso do prazo referido para pagamento, a Rivera Leilões não tiver recebido do comprador o valor total da venda, esta deverá informar o vendedor desse facto, bem como de que intentou ou pretende intentar acção judicial para obter cobrança da quantia total em dívida ou de que vai requerer a anulação da venda nos termos e conforme o previsto;

    87. Sempre que na atitude a tomar contra o comprador seja necessária a intervenção do vendedor, deverá o mesmo mandatar a Rivera Leilões  para tudo o que se revele necessário ou conveniente para tal fim;

    PAGAMENTO AO VENDEDOR

    VENDA DIRECTA

    Aplica-se o mesmo procedimento da venda de peças em Leilão:

    - O pagamento ao vendedor é realizado após a venda do Bem, deduzido da prestação de Serviços / Comissão, Seguro, e qualquer outros serviços acordados e que sejam devidos

    - O pagamento será efectuado 30 dias após a venda.

     - Ao montante total da arrematação do bem, o vendedor autoriza expressamente a Rivera Leilões, a deduzir a comissão que lhe é devida nos termos contratuais acrescida de IVA à taxa legal em vigor, assim como, o valor dos serviços e outros pagamentos devidos nos termos contratuais, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;

    - O pagamento ao vendedor só será realizado através de transferência bancária ou cheque bancário (este último só pode ser efectuado se tiver sido préviamente acordado por escrito, entre as partes; ficando a cargo do vendedor a marcação do dia e hora para o respectivo pagamento);

     

    DA NÃO VENDA DE UM BEM

    88. A Rivera Leilões reserva-se o direito de proceder à venda fora de leilão de qualquer bem
    não vendido em leilão, pelo preço mínimo de venda acordado, ou pelo preço que a mesma considere ser o valor justo tendo em conta os valores de mercado na altura da venda, a todo o tempo, até efectivo levantamento do bem pelo vendedor; salvo expressa indicação do vendedor em contrário;

    89. A Rivera leilões pode igualmente, no caso de não levantamento de um bem, ou seja no caso de não pagamento por parte do comprador, vender o mesmo bem ao Licitante abaixo (daquele que o ganhou, mas, não o levantou/pagou), pelo valor licitado; sem que tenha que avisar o vendedor;

    90. Em cada período de  tempo posterior de trinta dias (30) úteis sobre a última sessão do leilão onde os bens não foram vendidos, sofrerão estes, salvo acordo em contrário, uma depreciação no seu valor para licitação ou venda directa de 25% do valor primitivo, assim se constituindo a base de licitação com vista à sua venda em posterior leilão ou venda directa;

    91. A revogação unilateral pelo vendedor, da ordem de venda, que for comunicada à Rivera Leilões, no decurso dos noventa dias úteis antecedentes da data designada para a realização do leilão, com a concomitante retirada dos bens que foram objecto de contrato, fará incorrer o vendedor na obrigação de compensar a Rivera Leilões, pelo equivalente do valor da comissão de 30%, que esta arrecadaria, calculado sobre o valor  base de licitação, dispondo a Rivera Leilões, de direito de retenção sobre os bens em  causa, para garantia do pagamento de tal compensação;

    92. Decorrido o prazo previsto no ponto 86, ou outro mais extenso que venha a ser acordado pelas partes, e não se tendo consumado a venda dos bens, deve o vendedor entrar em contacto com a Rivera Leilões para:

    a) Pagar o valor das despesas eventualmente estipuladas no Contrato, não tendo direito a qualquer compensação ou indemnização pelo facto de se ter gorado a venda do bem;
    b) Proceder ao levantamento do bem no prazo de cinco (5) dias úteis posteriores.

    93. Decorrido o prazo referido na alínea b) do ponto anterior, sem que o bem tenha sido levantado pelo vendedor, fica a empresa desonerada, bem como os seus representantes, trabalhadores ou colaboradores pela verificação de qualquer facto que possa causar eventual perda total ou parcial, danos, incluindo furto ou roubo, dos bens não levantados, ficando o vendedor obrigado, decorridos que sejam cinco (5) dias úteis sobre o mesmo prazo, a pagar à empresa os custos da sua guarda, seguro e armazenagem;

    94. Volvidos dez (10) dias sobre o prazo mencionado no artigo anterior e na ausência de qualquer contato do vendedor, a empresa, querendo, poderá vender o bem em leilão, ou através de venda directa, sem sujeição ao preço mínimo de venda acordado, recebendo a comissão e as taxas ajustadas no contrato incluindo-se o direito a deduzir todas as quantias em dívida pelo vendedor.

    95. Em caso algum poderá a Rivera Leilões ser responsabilizada por qualquer vendedor pela falta de pagamento ou desistência de algum comprador relativamente a quaisquer lotes arrematados em leilão. É da conta e responsabilidade do vendedor faltoso, que ainda não tenha levantado os seus bens, quaisquer despesas de manuseamento, embalamento, remoção, transporte, armazenamento e seguro dos bens referidos ficando a decisão do local de armazenamento (armazéns próprios ou alheios) ao critério da Rivera Leilões;

    DIREITOS DE AUTOR

    96. No caso de o bem vendido constituir uma obra de arte original que não seja de arquitectura, nem de arte aplicada, o autor da obra ou os seus herdeiros a título de direito de sequência nos termos do art.º 54º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 24/2006, de 30 de Junho), têm direito a uma participação, livre de impostos, sobre o preço obtido na venda;

    97. Também nos termos do art.º 54 do Código de Autor este pagamento é da total responsabilidade do vendedor da obra de arte original, pelo que este se compromete a entregar ao autor da obra, aos seus herdeiros ou a quem legalmente os represente, a título de direito de sequência, a quantia respectiva.

    98. No caso do autor da obra original ou seus herdeiros contactarem a Rivera Leilões com este intuito, esta apenas informará o valor da venda assim como da identificação e dados para contactar o vendedor, para que o autor possa exercer o seu direito legal;

    99. O vendedor autoriza expressamente a divulgação dos seus dados pessoais para este efeito;

    100. A participação referida no art.º 54º do Código do Direito de Autor determina que a mesma nunca exceda o valor de €12.500 sendo calculada da seguinte forma:

    a) se o preço estiver compreendido entre €3.000 e € 50.000, será de 4% sobre o preço da venda;
    b) se o preço for superior a € 50.000 e até €200.000, será de 3% sobre o preço da venda;
    c) se o preço for superior a € 200.000 e até € 350.000, será 1% sobre o preço da venda;
    d) se o preço for superior a € 350.000 e até €500.000, será 0,5% sobre o preço da venda;
    e) se o preço for superior a € 500.000 será de 0,25% sobre o preço da venda;

    101.  Como excepção ao disposto nos dois parágrafos anteriores e no caso de o autor, os seus herdeiros ou quem validamente os representar solicitar o pagamento à Rivera Leilões antes de esta ter efectuado o pagamento ao vendedor, o vendedor autoriza expressamente a Rivera Leilões a deduzir ao montante líquido que lhe é devido nos termos do ponto 36, a quantia pelo mesmo devida a título de direito de sequência;

    102. Se um vendedor pretender que um bem que foi vendido em leilão mas que não tenha sido pago nem levantado pelo comprador, não seja vendido por um preço inferior ao obtido em leilão, nos 20 (vinte) dias úteis seguintes ao términos do leilão, deverá expressamente comunicar tal facto à Rivera Leilões.


    CONDIÇÕES PARA COMPRADORES E VENDEDORES

    BASE DE DADOS

    103. Os compradores e os vendedores esclarecidos e expressamente autorizam o processamento dos seus dados pessoais recolhidos no formulário de registo do leilão, em contractos celebrados, em facturas ou outros documentos nos termos da Lei 67/98 de 26 de Outubro. Este processamento insere-se no âmbito da autorização nº 1/99;

    104. Os dados pessoais recolhidos a compradores e vendedores são utilizados para efeitos do processamento das obrigações e condições contratuais e para o envio de informação sobre actividades, exposições, leilões, assim como para o envio de informação promocional. Os compradores e vendedores tem direito ao acesso e à informação sobre os dados pessoais registados na Rivera Leilões;

    105. Para alterar, rectificar ou eliminar os dados pessoais, os compradores e / ou vendedores que se encontram registados deverão fazê-lo através do web site, via correio electrónico, ou carta dirigida á Rivera Leilões.

    COMUNICAÇÃO

    106. Toda e qualquer comunicação da Rivera Leilões para os seus clientes designadamente compradores, vendedores, proprietários ou representantes credenciados de qualquer um dos clientes atrás mencionados, será executada por via CTT, correio electrónico, e se o mesmo for registado, considera-se que o destinatário foi notificado 48 horas após a sua expedição;

    ANULAÇÃO DO CONTRATO

    107. Em prejuízo dos presentes termos e condições gerais a Rivera Leilões concede ao utilizador, que adquire um produto licitado num leilão da Rivera Leilões, os direitos aplicáveis aos contractos de compra e venda.

    FORO

    108. Para a resolução de qualquer conflito entre as partes no âmbito do contrato de prestação de serviços celebrado entre as mesmas será competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro; 


    Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

    Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
    Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral: http://www.triave.pt/
    CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo):http://www.ciab.pt/pt/
    CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo:http://www.arbitragemdeconsumo.org/
    Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra:http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
    Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve:http://www.consumoalgarve.pt

    Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto: http://www.cicap.pt

    Mais informações em Portal do Consumidor: http://www.consumidor.pt